A NOVA REFORMA JÁ FOI REFORMADA

Essa lei se mostra tão controversa que poucos dias após a Reforma Trabalhista entrar em vigor, o Presidente Temer já percebendo prejuízos políticos, assinou em 14/11 uma Medida Provisória, alterando alguns pontos recém publicados. Deve ser ressaltado que centenas de artigos foram alterados na reforma original, porém sem alterar as bases da formação da mesma, o que parece ser um tremendo contrassenso. A rejeição foi notória em que pese a propaganda de que a nova lei iria melhorar a taxa de emprego. O poder judiciário e o Ministério Público foram uníssonos na rejeição, inclusive apontando inconstitucionalidade em diversos pontos.

Alterações da Reforma via MP: Suaviza mas não resolve a questão da insalubridade para grávidas; A medida provisória impõe uma carência de 18 meses para a migração de um contrato de trabalho tradicional, por tempo indeterminado, para a nova modalidade de trabalho intermitente; na proposta original, a modalidade “12 X 36”, poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores, não sendo necessária a intervenção sindical nas negociações. Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. Na MP a decisão judicial quanto ao dano moral, antes limitado a 50 X o último salário recebido, agora é alterado para 50 X o valor máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$ 5.531,31, ou seja, pouco mais de 276 mil, para danos considerados gravíssimos.

Deve ser lembrado que uma Medida Provisória tem prazo de validade e precisa ser referendada pelo Congresso para não perder a eficácia. Esse teria sido um dos argumentos de Rodrigo Maia Presidente do Câmara dos Deputados, para justificar sua preferência por um projeto de Lei. Em contrapartida, o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, concordava com Temer na edição de uma MP. Essa queda de braços vai longe.

CONCLUSÕES:

  • Podemos afirmar que, de modo geral, não se trata de uma reforma que objetive avanços reais quanto aos direitos trabalhistas, mas sim uma supressão de muitas vantagens para o trabalhador.
  • Certamente a legislação anterior conferia ao EMPREGADOR maiores despesas e encargos, diminuindo o lucro.
  • Muitos aplicadores do Direito avaliam a nova Lei, como sendo mais favorável aos patrões.
  • Não há prova concreta pela análise efetivada no que diz respeito ao aumento de postos de trabalho, pois o que motiva a contratação é o aumento da produção e não a diminuição do salário.
  • O fato de um trabalhador receber menor salário, não implica diretamente na contratação de outro.
  • Do ponto de vista da despesa do EMPREGADOR, a REFORMA TRABALHISTA lhe será mais favorável.

Cláudio Avelar é Advogado criminalista e Administrador de Empresas. Especialista em Direito Público latu sensu e antes de exercer a advocacia, foi Policial Federal e Presidente do Sindicato dos Policiais Federais. No Direito Empresarial presta Assessoria em COMPLIANCE E GOVERNANÇA, auxiliando os empresários no implemento de boas práticas.

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