COMENTÁRIOS SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

A Reforma trabalhista entra em vigor e a fim de dirimir as muitas dúvidas que pairam, tanto para patrões como para empregados, ofereço um comentário resumido aos amigos, a fim de que conheçam as principais mudanças, por meio de uma linguagem de fácil compreensão.

  1. Não será computado mais como jornada de trabalho, o tempo decorrido com o deslocamento desde sua residência até o local de trabalho e vice-versa, inclusive se O transporte fornecido pelo EMPREGADOR.
  2. PERMITIDO O TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL – Art. 58 A – desde que não exceda 26 h por semana, com a possiblidade de acréscimo de mais 6 horas. Assim fica admitido que o TRABALHADOR trabalhe menos do que 44h, porém com menor salário.
  3. REGULAMENTADO O BANCO DE HORAS – § 5º DO Art. 59 – possibilidade do acúmulo de horas pelo TRABALHADOR mediante simplesmente acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em no máximo 6 meses. Fica extinta a exigência de prévio acordo coletivo.
  4. ESCALA DE 12h x 36h fica regulamentada por simples acordo escrito, inclusive individual (Art. 59 A). Risco a saúde do trabalhador para muitas atividades, como motorista ou operador de equipamentos perigosos.
  5. TELETRABALHO – Jornada de trabalho em casa ou fora das dependências da empresa não será computada como antes. Não haverá hora extra e controle de presença das horas trabalhadas, mas tão somente o controle das tarefas realizadas, pois antes era levado em consideração o tempo médio em que um empregado levaria para desempenhar a tarefa, porém agora o empregador poderá demandar tarefas excessivas e o trabalhador deverá cumpri-las mesmo que em tempo superior ao anterior. Mais interessante ao EMPREGADOR.
  6. A convenção coletiva possuirá mais valor do que a própria lei, quando inclusive houver algum tipo de demanda. Art. 611 A.
  7. Em contrapartida, o acordo coletivo prevalecerá sobre o negociado em convenção coletiva. Art. 620. Mais interessante ao EMPREGADOR.
  8. A nova lei despreza os julgados e jurisprudências anteriores.
  9. Hora de intervalo não concedida, mesmo que parcialmente, poderia gerar hora extra integral. Se ficasse provado, o trabalhador deveria receber 01 hora extra integral. A PARTIR DESSA REFORMA, o trabalhador que tem 1 h para intervalo de almoço e goza apenas 50 minutos, na nova lei receberá apenas sobre o tempo de descanso que não foi usufruído com acréscimo de 50%, bem como não refletirá financeiramente em caso de rescisão, aviso prévio, férias e 13º, pois atualmente, pois diferente da lei anterior, possui caráter meramente indenizatório e não salarial. Melhor para o EMPREGADOR.
  10. As férias poderão ser parceladas em 03 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a 5 dias. Nesse caso dever-se-á avaliar qual é a situação, pois o espírito da necessidade de gozo de férias é o de proporcionar ao trabalhador uma recomposição física e mental, enquanto estiver fora do trabalho. Pode ser bom para o EMPREGADO, conforme o caso.
  11. DANO EXTRAPATRIMONIAL – Não haverá mais pagamento como da forma anterior. Sendo agora fixado o valor máximo do dano extrapatrimonial baseado a partir do valor do último salário contratual pago ao ofendido. No máximo 50 salários de indenização por dano. O legislador limita a atuação judicial. Melhor para o EMPREGADOR.
  12. No caso de recurso haverá pagamento de custas. Na lei anterior, o empregado se via desobrigado do pagamento de custas. Sem dúvida limita ao TRABALHADOR o acesso aos recursos.
  13. Contrato Intermitente antes proibido, agora passa a valer de forma que o EMPREGADO somente receberá salário, pelas horas efetivamente trabalhadas, porém com direito a encargos trabalhistas. Ainda assim é pior para o EMPREGADO, precarizando a relação de trabalho.
  14. PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO AINDA QUE HABITUAIS: ART.457 – ajuda de custo, auxílio alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro) diárias para viagem, prêmios e abonos, não integram a remuneração e não se incorporam ao contrato de trabalho e tampouco constituem base para qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Na prática, possibilita ao EMPREGADOR contratar com um salário pequeno, mas com grande parte em abono ou ajuda de custo. Melhor para o EMPREGADOR, pois na necessidade de conseguir emprego, o trabalhador poderia se submeter.
  15. FIM DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, pois e o EMPREGADO não poderá pleitear a equiparação se não for com base no mesmo estabelecimento comercial. Ex. Bancos que possuem várias filiais, poderão oferecer salários diferentes nas diversas agências.
  16. A equiparação salarial também não poderá ser exigida no caso de diferença de tempo de serviço superior a 4 anos no mesmo estabelecimento comercial e a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos. Se houver diferença de mais de 4 anos no tempo de contratação ou de mais de 2 nos de tempo na função não há equiparação salarial. Melhor para o EMPREGADOR.
  17. Ao mesmo tempo em que a lei sugere dar maior valor à convenção coletiva, impõe que não há necessidade de acordo prévio ou convenção da mesma forma para dispensas desmotivadas individuais, plúrimas ou coletivas. Artigo 477-A. Melhor para o EMPREGADOR.
  18. NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA, também para demissão individual, plúrima ou coletiva, será dada quitação geral, irrestrita e plena, ou seja se aderir ao PDV não poderá promover nenhum tipo de reclamação, mesmo que direitos tenham sido suprimidos. MELHOR PARA O EMPREGADOR.
  19. No distrato com acordo entre EMPREGADO e EMPREGADOR, as verbas rescisórias serão pagas pela metade: 1- se houver aviso prévio indenizado; 2 – sobre a indenização do FGTS.
  20. Cria-se a estabilidade no emprego em empresas com mais de 200 empregados, pois poderão ser eleitos 3 representantes dos empregados, que formarão 1 comissão de representantes dos empregados da empresa por estado. Esses não poderão ser demitidos, desde o registro de sua candidatura como representantes até 1 ano após o final do mandato. Na prática se percebe que a intenção poderá ser a de enfraquecer os sindicatos, valorizando a livre negociação promovida por pelegos. Melhor para o EMPREGADOR.
  21. FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, PASSANDO A SER FACULTATIVA.
  22. Nas ações judiciais haverá a possibilidade de honorários de sucumbência para os advogados do EMREGADOR também.
  23. 702 – As sessões de julgamento sobre o estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, deverão ser divulgadas com no mínimo 30 dias de antecedência, e deverão receber ao menos o voto de 2/3 dos membros e no caso de a mesma matéria já haver sido decidida de forma idêntica por unanimidade deverá ser aprovada em no mínimo 2/3 das turmas em pelo menos 10 sessões diferentes em cada uma delas e ainda poderá ter seu efeito restrito e a eficácia das declarações, somente a partir da declaração no Diário Oficial.
  24. Deverão ainda ser públicas e possibilitarem a sustentação oral pelo Procurador Geral do Trabalho pelo Conselho Federal da OAB, pelo Advogado Geral da União e por Confederações Sindicais ou Entidades de classe de âmbito nacional. Limita o poder do TST.
  25. 790-B – O pagamento de honorários periciais serão de responsabilidade do sucumbente mesmo que seja beneficiário de justiça gratuita podendo então pagar com créditos de outros processos. A união suportará esse pagamento somente em caso de não haver condições de pagamento. Não se poderá mais pedir sem causa comprovada, pois corre o risco de pagamento de custas extras.
  26. Os honorários de sucumbência estão regulamentados em 5% no mínimo até 15% no máximo, tanto para o advogado do RECLAMANTE como do RECLAMADO. Assim o pedido deverá ser fixado na quantia exata, pois uma parte poderá ser condenada em alguns pedidos e a parte contrária em outros.
  27. Em caso de decisão em que exista procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários, de forma a não prejudicar o advogado.
  28. 4º – Se o beneficiário de justiça gratuita for vencido e não tenha obtido em juízo mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sujeitas a suspensão de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ao final desse prazo, será extinta a dívida. Mais interessante ao EMPREGADOR.
  29. 793 D – Aplica-se a multa do art. 793 C por litigância de má fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais.
  30. No caso de apresentação de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o processo deverá ser suspenso até que seja decidida a EXCEÇÃO. Melhor para o EMPREGADOR.
  31. Art 855 B – acordos extrajudiciais deverão ser homologados por juiz e as partes deverão ser representadas por advogados diferentes, porém no caso de prejuízos causados a uma das partes, o juiz poderá não homologar, desde que fundamentadamente.
  32. A execução será promovida pelas partes, sendo permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, apenas nos casos em que não estiverem sendo representados por advogados. Art. 878.
  33. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE volta a fazer parte do processo trabalhista. Representa a figura da prescrição em caso de demora infundada de um processo que tramita na Justiça do trabalho.
  34. O Recurso de Revista fica pendente de decisão monocrática do relator, COM INDICADORES OBJETIVOS: ECONÔMICOS, POLÍTICOS, SOCIAIS E JURÍDICOS. Devendo ser apontado o(s) motivo(s) que permita(m) a transcendência. Da decisão monocrática denegada cabe agravo endereçado ao colegiado.
  35. Ficam isentos de DEPÓSITO RECURSAL os beneficiários de justiça gratuita, empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas.

CONCLUSÕES:

  • Podemos afirmar que, de modo geral, não se trata de uma reforma que objetive avanços reais quanto aos direitos trabalhistas, mas sim uma supressão de muitas vantagens para o trabalhador.
  • Certamente a legislação anterior conferia ao EMPREGADOR maiores despesas e encargos, diminuindo o lucro.
  • Muitos aplicadores do Direito avaliam a nova Lei, como sendo extremamente mais favorável aos patrões.
  • Não há prova concreta pela análise efetivada de qualquer benefício objetivo ao empregado, inclusive no que diz respeito ao aumento de vagas, pois o que motiva a contratação é o aumento da produção e não a diminuição do salário.
  • O fato de um trabalhador receber menor salário, não implica diretamente na contratação de outro.
  • Do ponto de vista da despesa do EMPREGADOR, a REFORMA TRABALHISTA lhe será muito mais favorável.

Autor do texto: Cláudio Avelar, Advogado, Especialista em Direito Público

 

 

 

 

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