REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Antes de falar sobre a redução da maioridade penal propriamente dita, devemos realizar algumas outras avaliações.

O que fazer com os novos presos menores de 18 anos que eventualmente iriam lotar ainda mais as penitenciárias nacionais?

O sistema está pronto para aumentar sua população carcerária?

Os presos atuais conseguem a reabilitação e a resocialização tão esperadas pela sociedade?

Deixemos as perguntas de lado e passemos a parte prática do problema.

Presos que nunca são julgados; superlotação dos presídios; morosidade da justiça, pelo acúmulo de processos e pelas deficiências na persecução criminal; disputa entre Ministério Público e Polícia, buscando o “poder” da investigação e mais uma infinidade de questões que devem, sem dúvida, serem acertadas antes de se iniciar essa nova discussão, sobre a maioridade penal.

É certo que organizações criminosas se utilizam de menores para o cometimento de crimes, além dos inúmeros casos de violência extrema praticada por jovens e até mesmo crianças, mas que sem dúvida, estão abandonados a beira do caos e do abismo social, em decorrência da falta de políticas públicas adequadas, além da pouquíssima vontade política para implementar aquelas que já existem.

Então como poderíamos decidir, mesmo que houvesse um plebiscito, sobre a redução da maioridade, se ninguém antecipou as respostas para essas questões tão evidentes, mas que demandam de complexas ações, para que se possa pelo menos sonhar com uma tranquilidade um pouco maior.

Há poucos dias o Governador de são Paulo esteve no Congresso Nacional, em busca de apoio ao projeto de mudaria à lei que trata da matéria. Tal ato poderia até ser louvável, mas que não justifica a inércia do aparato policial e judicial e muito menos deve servir para melhorar sua popularidade ante a onda interminável de violência que paira sobre seu governo.

Lembro que apesar de ninguém estar satisfeito com a polícia, que muitas vezes, “paga o pato” por tudo que acontece de ruim…, se fosse mais eficiente e prendesse mais criminosos, os policiais teriam que levar os presos para suas próprias casas, pois nos presídios não caberiam mais nem uma alma viva.

Recentemente comentamos sobre esse tema, mas sentimos a necessidade de aprofundar ainda mais o debate nesses pontos.

Então chega de demagogia e chega de tentarem empurrar a sujeira para debaixo do tapete, pois enquanto não houver sérios investimentos em educação, oportunidades e trabalho, além de policiais verdadeiramente motivados a trabalharem bem e não a se corromperem ou a serem mais violentos ainda, estaremos cada vez mais longes da solução para a criminalidade.

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AS DISPUTAS ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍCIA

Há muito tempo se percebe que o Ministério Público a Polícia estão competindo por espaço e disputando poder. Os dois lados possuem justificativas que norteiam suas ações, mas cá para nós, quem está pensando realmente no interesse social?

Deve ser lembrado que o Ministério Público seria, digamos… “o fiscal da Lei” e sem dúvida, o titular da ação penal, sendo assim, se deveria controlar a investigação realizada pela polícia, como poderia ser proibido de investigar?

Pode-se claramente perceber que essa disputa por poder, pode sim esconder um outro ponto muito mais importante, do que essa simples disputa por espaço, que é a falência da investigação criminal.

Você sabia que cerca de 80 % de todos os inquéritos policiais instaurados no Brasil, são arquivados sem indicar autoria e materialidade?

Aliás, esse modelo de investigação colonial, somente existe em três países , que por acaso, não seriam exemplos perfeitos de democracia ou de eficiência administrativa. Pasmem: ANGOLA, MOÇAMBIQUE E TIMOR LESTE.

Dá para acreditar que não copiamos a sistema americano, Francês, Alemão, Inglês ou Japonês, mas sim de ex-colônias que apenas mudaram de dono, porém continuam dependentes de sistemas que nada mais financiam do que a própria violência.

Então, algo mais está errado, além dessa disputa entre promotores e policiais. O erro está no próprio sistema e no modelo arcaico de investigação, onde o Rei nomeava um de seus nobres, para ser o chefe da polícia e a esse dava o poder “delegado” de Polícia, onde sua função principal era de impedir que os pobres, atingissem o patrimônio dos ricos, nomeando outros pobres, pelo menos com um salário, para lhes auxiliar na defesa de seus tesouros.

Essa história não pode mais se repetir nos dias de hoje. Precisamos é de avanços na persecução criminal, com um modelo moderno de investigação séria e rápida, que possibilitasse resultados eficientes, diferente do que acontece pelo modelo de inquérito que engessa a investigação, dando poderes extremamente subjetivos e ineficientes e que ainda por cima, lhes garante o direito de tentar deixar o Ministério Público afastado da investigação.

Ora, o Promotor público ou Procurador, deveria estar participando diretamente da investigação e não somente quando ela termina como acontece hoje. A polícia somente comunica seus atos no fim de todo o ciclo ou caso precise aumentar seu prazo ou com meros expedientes como mandados de busca ou de quebra de sigilo.

Caso não precise, nem, o juiz conhecerá os atos da polícia até que termine sua investigação, sendo exitosa ou não.

Desculpe-me a franqueza, mas isso é um absurdo e o modelo brasileiro de investigação precisa evoluir.

Estamos atentos.